Pode descontar faltas com atestado nas ferias




pode descontar faltas com atestado nas ferias

Faltatestado MÉdico, os empregados regidos pela CLT não serão descontados pelas faltas ocorridas em virtude de doença nos 15 (quinze) primeiros dias, ficando, após esse prazo, sujeito às regras da concessão do benefício do auxílio-doença pela Previdência Social.
Após cada período de 12 (doze) meses de vigência do contrato de trabalho, o empregado terá direito a férias, na seguintes proporção: I 30 (trinta) dias corridos, quando não houver faltado ao serviço mais de 5 (cinco) vezes; II 24 (vinte e quatro) dias corridos.
(parágrafo único do artigo 130-A).A Jurisprudência entende que faltar ao serviço por 30 (trinta) dias consecutivos gera a presunção do abandono do emprego, que acarreta a demissão por justa causa ( súmula.Lei 605/49 e artigo 468 CLT.Legislação Base: CLT - Consolidação das Leis do Trabalho.Todavia, fixa uma proporcionalidade em relação cupom org ponto frio a estas faltas, determinando durações diferenciadas conforme o número de faltas.Importante diferenciação, quanto aos trabalhadores normais, está no tratamento dado aos trabalhadores em regime de tempo parcial quanto a suas faltas.Nos dias em que estiver comprovadamente fazendo provas de vestibular para ingresso em estabelecimento de ensino superior; Pelo tempo que se fizer necessário quando tiver que comparecer perante a Justiça como parte, testemunha ou jurado; Pelo tempo que se fizer necessário quando, como representante.Se, entretanto, estiver seguindo o critério de não descontar o DSR do mensalista, quinzenalista, diarista ou horista, não poderá alterá-lo, pois, qualquer alteração contratual que acarrete prejuízo ao empregado, ainda que este a aceite, poderá ser considerada nula de pleno direito.Para os trabalhadores em regime de tempo parcial, não é fixada uma proporcionalidade, mas tão somente delimitado uma quantidade específica de faltas, no qual será reduzido o período de férias pela metade.
Outra corrente contrária entende que os requisitos para a concessão do DSR, assiduidade e pontualidade, se aplicam a todos os empregados, sob pena de ferir o princípio da igualdade.
Assim os empregados em regime de tempo parcial que tiverem durante o período aquisitivo de férias mais de sete faltas injustificadas, terão seus períodos de férias reduzidos pela metade.
(Incluído pelo Decreto-lei.535,.4.1977).Art.130, após cada período de 12 (doze) meses de vigência do contrato de trabalho, o empregado terá direito a férias, na seguinte proporção: I - 30 (trinta) dias corridos, quando não houver faltado ao serviço mais de 5 (cinco) vezes; II - 24 (vinte.1 É vedado descontar, do período de férias, as faltas do empregado ao serviço.2 O período de férias será computado, para todos os efeitos, como tempo de serviço.Da mesma forma, pode ser aplicada a justa causa àquele que falta uma única vez, em dia de suma importância.Porém, existe polêmica quanto ao desconto ou não do DSR do empregado mensalista ou quinzenalista, que falta ao serviço sem justificativa legal, em virtude de serem considerados já remunerados os dias de DSR destes empregados, ou seja, no salário mensal ou quinzenal já se encontra.Faltusta causa, não existe uma regra de número de faltas, porém o empregado que falta de forma contumaz pode ser dispensado por justa causa.Os trabalhadores em regime de tempo parcial não têm direito a trinta dias completos de férias, mas a CLT em seu artigo 130-A fixa uma proporcionalidade, tendo como parâmetro o tempo de duração do trabalho: curso preparatório para concurso online Art.

(Incluído pelo Decreto-lei.535,.4.1977) 1 A interrupção da prestação de serviços deverá ser anotada na Carteira de Trabalho e Previdência Social.
Falta de funcionarios, trabalhista e Previdenciário, deixar um comentário.
Entretanto, tal entendimento não é pacífico.


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