O que pode ser descontado do salário da doméstica





Estas despesas não possuem natureza salarial e nem pode se incorporar a nenhuma remuneração para quaisquer efeito.
Além dos encargos sociais previstos acima, sobre o valor integral apurado no mês de dezembro deverá ser abatido ainda o valor adiantado (1 parcela) em novembro e, havendo determinação judicial, o desconto de pensão alimentícia, desconto este que deverá constar expressamente no termo judicial.A empresa é obrigada ainda a recolher as contribuições previdenciárias (parte da empresa) incidentes sobre o valor integral da 2 parcela, juntamente com o valor descontado do empregado (também sobre a parcela integral).Fgts sobre o valor pago como segunda parcela (valor integral descontando deste, o valor do fgts já recolhido sobre a primeira.A PEC das Domésticas regulamenta também sobre o que pode ou não ser descontado do salário da doméstica.O salário-maternidade passaporte hopi hari com desconto 2018 pago pela empresa referente a parcela do 13 salário correspondente ao período da licença, poderá ser deduzido quando do pagamento das contribuições sociais previdenciárias, exceto das destinadas a outras entidades e fundos.Porém, estes descontos não podem ultrapassar 20 do valor do salário.Irrf: aplica-se a tabela progressiva do imposto de renda também de forma separada do pagamento da folha normal de dezembro, considerando para tal, os descontos de inss, dependentes e pensão alimentícia (se houver).Em caso de acompanhamento em viagem, não podem ser descontadas despesas com transporte, hospedagem e alimentação da empregada doméstica.
Como a legislação prevê, o recolhimento do fgts deve ser feito tanto no adiantamento por ocasião das férias quanto pelo prazo máximo previsto (30 de novembro).
A 2 parcela (50 da remuneração restante) até o dia 20 de dezembro.
Portanto, quando o empregado recebe o adiantamento da 1 parcela, não há qualquer desconto sobre este valor, ou seja, deve ser pago os 50 da remuneração devida de forma integral, inclusive com os 50 da média do salário variável apurada até o mês de outubro.
Quando há acordo entre as partes, pode haver desconto também para a inclusão do empregado em planos de assistência médico-hospitalar e odontológica, de seguro e previdência privada.
Decreto.155/65, a gratificação natalina, mais conhecida como 13 salário, é um direito de todos os empregados (urbanos, rurais e domésticos ).
A referida lei estabelece ainda que o 13 salário deve ser pago em 2 (duas) parcelas, sendo: A 1 parcela (50 da remuneração devida ao empregado à época do pagamento) até o dia 30 de novembro ou por ocasião das férias (se solicitado pelo empregado.
Experimente o Lalabee agora.O valor descontado de irrf de cada empregado deverá ser recolhido no prazo estabelecido pela legislação.Sobre as diferenças apuradas, incidirão os encargos normais como especificados anteriormente, tanto por parte do empregado quanto por parte da empresa, os quais também deverão ser discriminados em separado.Em alguns casos o desconto no salário é facultativo, cupom desconto epoca como em adiantamento salarial.Para melhor esclarecer a incidência dos encargos nas respectivas parcelas, a demonstração será feita, separadamente, considerando as obrigações quando do pagamento ao empregado e quando da obrigação pelo recolhimento por parte da empresa.Será base para o cálculo do 13 salário o salário nominal (fixo) acrescido do salário variável (comissões, gratificações, horas extras, adicionais e etc.).Conheça as obras: Atualizado.Esta diferença poderá ser paga juntamente com a folha normal do mês de dezembro.O empregador não pode efetuar descontos no salário do empregado no fornecimento de vestuário, higiene ou moradia.Sergio Ferreira Pantaleão é Advogado, Administrador, responsável técnico pelo Guia Trabalhista e autor de obras na área Trabalhista e Previdenciária.Obrigação que cabe ao empregado, o empregado deverá sofrer os descontos de encargos sobre o 13 salário somente quando do pagamento da 2 parcela, descontos estes que deverão incidir sobre o valor total (integral ou seja, sem descontar o adiantamento pago.Obrigação que cabe à Empresa, as obrigações sobre o 13 salário pago pela empresa ocorrem tanto na primeira parcela quanto na segunda, sendo: 1 parcela: A empresa é obrigada a calcular e recolher 8 de fgts sobre o valor pago como adiantamento.Tanto quando a empregada mora no emprego ou não.




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