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AgRg no Ag 46146 / SP agravo regimental NO agravo DE instrumento 1993/0033207-4.
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A percepção dessa quantia indenizatória não induz em acréscimo patrimonial e nem em renda tributável, na definição da legislação pertinente.A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - pgfn, em harmonia ao STJ, também é favorável à não incidência do imposto sobre tais verbas.Questione os visitantes para descobrir como eles respondem a um site e se conseguiram encontrar as informações que procuravam.Utilize tipos como conseguir creditos gratis imvu de perguntas simples.CEP São Paulo/SP cnpj.464.223/0001-63.Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte -irrf.Utilize nosso questionário de pesquisa de mercado para explorar a opinião dos respondentes, a preferência deles pelas suas ofertas em relação à concorrência e a probabilidade de recomendarem você.A SurveyMonkey oferece uma ampla coleção de modelos e tipos de questionários que podem ser usados como base para seus questionários de pesquisa.6 da Lei.713 de 1988 já estabelecia a isenção do imposto de renda sobre a indenização e o aviso prévio pagos por despedida ou rescisão de contrato de trabalho.Foi por meio da, instrução Normativa RFB.500/2014 que a Receita Federal estabeleceu, em seu art.Data da Publicação/Fonte." " imposto DE renda - ferias NÃO gozadas cupom submarino frete gratis 2018 indenizadas - NÃO incidÊncia.
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