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541 (Decreto-Lei.967, de 1982, art.
11 e 19, inciso II).
O beneficiário dos rendimentos de que trata esta Subseção, que, mediante prévia comunicação à Secretaria da Receita Federal, optar pela aplicação do valor dos lucros e dividendos recebidos, na subscrição de aumento de capital de pessoa jurídica, poderá requerer a restituição do correspondente imposto retido.No caso de"s ou dieta proteina carboidrato ganhar massa ações distribuídas em decorrência de aumento de capital por incorporação de lucros apurados a partir do mês de janeiro de 1996, ou de reservas constituídas com esses lucros, o custo de aquisição m 17:39:43 será igual à parcela do lucro.As variações monetárias de que trata este artigo serão consideradas, para efeito da legislação do imposto, como receitas ou despesas financeiras, conforme o caso (Lei.718, de 1998, art.62, e Decreto-Lei.065, de 1983, codigo promocional tienda azul art.11 I -poderá ser excluída do lucro líquido, na determinação do lucro real, em seis anos-calendário, a partir de 1993, à razão de vinte e cinco por cento em 1993 e de quinze por cento, ao ano, de 1994 até 31 de dezembro de 1998.Na determinação do lucro real somente serão dedutíveis as provisões expressamente autorizadas neste Decreto (Decreto-Lei.730, de 17 de outubro de 1979, art.1 O imposto pago ou retido na fonte sobre os rendimentos produzidos pelos bens comuns deverá ser compensado na declaração, na proporção de cinqüenta por cento para cada um dos cônjuges, independentemente de qual deles tenha sofrido a retenção ou efetuado o recolhimento.5 As contraprestações de arrendamento mercantil somente serão dedutíveis quando o bem arrendado estiver relacionado intrinsecamente com a produção e comercialização dos bens e serviços (Lei.249, de 1995, art.O contribuinte que comprar imóvel para venda ou promover empreendimento de desmembramento ou loteamento de terrenos, incorporação imobiliária ou construção de prédio destinado à venda, deverá, para efeito de determinar o lucro real, manter, com observância das normas seguintes, registro permanente de estoques para determinar.
A doação ou o patrocínio não poderão ser efetuados a pessoa ou instituição vinculada ao agente (Lei.313, de 1991, art.
Opcionalmente, os rendimentos produzidos pelos bens comuns poderão ser tributados, em sua totalidade, em nome de um dos cônjuges.
18, parágrafo único, Lei.249, de 1995, art.
10, 1 I -as unidades imobiliárias e os lotes de terrenos integrantes de incorporações ou loteamentos, até sua alienação e, após esta, o saldo a receber, até o recebimento total do preço; II - o saldo a receber do preço de imóveis então já alienados.5 Na hipótese de utilização de mais de um método, será considerado o menor dos valores apurados, observado o disposto no parágrafo subseqüente (Lei.430, de 1996, art.CAPÍtulo IV operaÇÕES financeiras NOS mercados DE renda variÁVEL Art.41, 1 e 2, Lei.541, de 1992, art.185; X - de cujo capital participe, como sócio, outra pessoa jurídica; XI - cuja receita decorrente da venda de bens importados seja superior a cinqüenta por cento de sua receita bruta total; XII - que realize operações relativas a: a) importação de produtos estrangeiros;.4 Na apuração do ganho de capital serão consideradas as operações que importem alienação, a qualquer título, de bens ou direitos ou cessão ou promessa de cessão de direitos à sua aquisição, tais como as realizadas por compra e venda, permuta, adjudicação, desapropriação, dação.Está isento do imposto o ganho obtido nas operações de transferência de imóveis desapropriados para fins de reforma agrária (CF, art.Os benefícios previstos nos arts.4 d) os juros reais produzidos por Notas do Tesouro Nacional -NTN, emitidas para troca compulsória no âmbito do Programa Nacional de Privatização - PND, controlados na parte "B" do lalur, os quais deverão ser computados na determinação do lucro real no período do seu.6 O ato oficial a que se refere o parágrafo anterior deverá conter, ainda, o dispositivo legal (arts.74, fica limitada a doze por cento do total dos rendimentos computados na determinação da base de cálculo do imposto devido na declaração de rendimentos (Lei.532, de 1997, art.2 A base de cálculo do imposto corresponde a vinte e cinco por cento do total dos rendimentos do trabalho assalariado recebidos nas condições referidas neste artigo (Lei.250, de 1995, art.2 O valor da reserva constituída nos termos do parágrafo anterior deverá ser computado na determinação do m 17:39:43 lucro real do período de apuração em que o contribuinte alienar ou liquidar o investimento, ou em que utilizar a reserva de reavaliação para aumento.O resultado positivo obtido na exploração da atividade rural pela pessoa física poderá ser compensado com prejuízos apurados em anos-calendário anteriores (Lei.250, de 1995, art.


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